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    Listagem final de candidatos

    23 de abril de 2014, quarta-feira

     

    A Coordenadora do Estágio acadêmico da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, após o recebimento e análise dos recursos recebidos, publica a listagem final dos candidatos do 1º Concurso de Estágio de 2014 da  3ª Região:

    BELO HORIZONTE:

    - Administração
    - Biblioteconomia
    - Comunicação
    - Contabilidade
    - Direito
    - Engenharia
    - Informática

    INTERIOR

    - Divinópolis
    - Governador Valadares
    - Patos de Minas
    - Teófilo Otoni
    - Uberlândia – Direito
    - Uberlândia – Engenharia
    Varginha

     

     

    Terceirização Sem Calote é tema de audiências realizadas em Ouro Preto

    15 de abril de 2014, terça-feira

     

    MPT se reuniu com gestores municipais da região para propor medidas que visam à redução de dívidas trabalhistas nos contratos de terceirização

    Terminou na tarde desta terça-feira, 15, a rodada de audiências realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), para discutir os aspectos referentes à terceirização na administração pública nos municípios da região.

    “Em muitos casos, condições mínimas de saúde e higiene dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados aos municípios não são observadas como é o caso dos garis, que não têm, em sua maioria, acesso à água potável, sanitários e lugares adequados para esquentar e fazer as refeições”, destaca a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, responsável pelas audiências.

    Todos os municípios convocados: Ouro Preto, Mariana e Itabirito compareceram no encontro. As duas primeiras cidades lideram o ranking de ações trabalhistas relativas à terceirização, com 844 e 786 ações, respectivamente, em relação aos 62 municípios que assinaram termo de cooperação técnica com o MPT, durante as audiências públicas realizadas de março a agosto de 2013, para a implantação do projeto Terceirização Sem Calote. O Instituto de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, a UFOP, o Ministério da Fazenda em Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos também participaram das audiências. A procuradora se reuniu ainda com a juíza da Vara do Trabalho de Ouro Preto, Graça Freitas e, com o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Domingos Ventura, para debater o tema.

    Segundo os representantes administrativos presentes, a terceirização da prestação de serviços nos municípios se concentra, principalmente, na construção civil e na coleta de lixo. O secretário de Planejamento e Gestão de Ouro Preto, Jorcelino de Oliveira, informou que o município já está observando as disposições do termo de cooperação técnica firmado com o MPT. “Cada contrato administrativo já possui o nome do gestor responsável, que acumula também a função de fiscal e, esses servidores estão sendo qualificados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do município para aprimorar a gestão dos contratos”, afirmou ele.

    Em Itabirito, os problemas relativos à terceirização serão amenizados por meio da substituição dos contratos temporários por servidores concursados, de acordo com o assessor jurídico João Batista Gonçalves. Um termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público Estadual prevê a realização de concurso, entre agosto de 2014 e março de 2015, para a contratação de cerca de 2,5 mil servidores, nas mais diversas funções.

    Com o objetivo de assegurar a fruição dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, que prestam serviços para a administração pública, todos os municípios presentes receberam recomendações do MPT para dar continuidade às ações do projeto Terceirização Sem Calote. Dentre as recomendações destacam-se: processar as declarações de inidoneidade de empresas; incluir adicional de insalubridade em grau máximo nos contratos dos garis, repor periodicamente uniformes e equipamentos de proteção individual, bem como garantir acesso a sanitários, água potável e condições de higiene; fazer a medição da prestação de serviços do dia 20 ao dia 19 do mês seguinte, por exemplo, de modo a evitar atraso de salários; entre outras.

    Terceirização Sem Calote
    As audiências fazem parte do projeto Terceirização Sem Calote, e visam definir responsáveis pela execução dos contratos de terceirização nos municípios que assinaram Termo de Cooperação Técnica com o MPT-MG. “O objetivo do projeto é o de questionar o motivo de os terceirizados continuarem sendo lesados nos seus direitos mesmo havendo tanta terceirização e controle. O contrato administrativo protege a administração, mas ainda está longe de garantir férias, pontualidade no pagamento dos salários e aviso prévio aos trabalhadores terceirizados”, ressalta a procuradora.

    Ao final de um ano da implantação do projeto, os municípios que tiverem evitado calote aos trabalhadores terceirizados receberão um título de reconhecimento pelas ações implementadas. Os municípios poderão requerer a mediação do MPT-MG sempre que suspeitarem da idoneidade dos prestadores de serviços.

     

     

     

    MPT recebe denúncia sobre condições de trabalho de taxistas

    15 de abril de 2014, terça-feira

     

    Em reunião com o deputado Paulo Lamac e o presidente da Associação dos Condutores Auxiliares de Taxi, José Estevão de Paula (Acat), na tarde desta terça-feira (15), a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Júnia Soares Nader recebeu informações gerais sobre as condições de trabalho de taxistas auxiliares no estado de Minas Gerais.

    Segundo a Associação, “os trabalhadores são subordinados a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de permissões para o fornecimento do serviço de taxi. Grande parcela desse grupo trabalha em horários degradantes, finais de semana e feriados, para que possam atingir o lucro, frente às altas tacas cobradas pelos permissionários”.

    O deputado Paulo Lamac ressaltou que não existe taxista registrado em Belo Horizonte e que os casos mais graves estão relacionados com empresas que detém grande número de permissões. De acordo com Paulo Lamac, elas são locadoras e, portanto, não deveriam ter permissões, tão pouco se utilizar do trabalho de taxistas autônomos. A Apac informou que cerca de 30 empresas que operam no estado, detêm juntas mais de 450 permissões de taxi.

    A procuradora-chefe, Júnia Soares Nader, orientou os participantes da reunião a formalizarem suas denúncias junto ao MPT, relatando casos concretos, para que seja investigada a presença dos requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade e subordinação. “A presença ou não destes requisitos vai definir o modo de atuação do Ministério Público do Trabalho. A análise deve ser feita caso a caso, no âmbito de procedimentos investigatórios que serão abertos a partir das denúncias que recebermos”, explicou a procuradora.

    Também participaram da reunião o chefe do Setor de Planejamento da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, auditor fiscal do Trabalho Thiago Moraes; o membro da Acat, José Gonzaga da Silva.

     

     

     

     

    Estadão: Empresa é condenada a pagar indenização por não contratar deficientes

    15 de abril de 2014, terça-feira

     

    Fonte: Estadão/Economia & Negócios – 14.04.2014

    Indústria Tradimaq, de Minas Gerais, pagará R$ 200 mil por dano moral coletivo por decisão do Tribunal Superior do Trabalho; Valor irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador

    SÃO PAULO – Uma empresa de Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por se recusar a contratar portadores de deficiências.

    A indústria de máquinas Tradimaq descumpriu durante 16 anos a lei que obriga as empresas brasileiras a contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.

    A obrigação está prevista no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pela lei, as empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.

    A indenização deverá ser paga por determinação da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em resposta à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região (MG). O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    Recurso. A empresa alegou várias dificuldades para a contratação, entre elas o fato de que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados. A empresa alega que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes físicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupação das vagas.

    Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem formação técnica específica, com atividades que não podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.

    Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

    Apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT de que a empresa arcasse com indenização por dano moral coletivo.

    Tanto a empresa quanto o Ministério Público do Trabalho recorreram. A Tradimaq questionou a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o grupo tinha plenas condições de cumprir a lei.

    Dano moral.
    O Regional negou o recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho sob o fundamento de que o dano moral não pode ser concedido à coletividade, mas ao trabalhador que tenha sido lesado.

    Para o Tribunal Regional do Trabalho, a ofensa se insere no campo dos direitos da personalidade. Dessa forma, cada trabalhador lesado deveria, caso quisesse, ajuizar ação para pleitear a reparação pela prática do ato ilícito.

    O Ministério Público do Trabalho recorreu mais uma vez, agora ao Tribunal Superior do Trabalho, sustentando que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.

    No entendimento da 2ª Turma do TST, constatou-se no processo a prática reiterada da empresa, de descumprir sua obrigação legal por mais de dezesseis anos, situação mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indenização foi fixada em R$ 200 mil.

    Discriminação.
    Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição.

    “Fica patente a existência de dano indenizável causado à coletividade dos empregados deficientes e/ou reabilitados que não foram contratados pela reclamada, pois deixaram de ter sua oportunidade profissional elastecida pela lei, em função da omissão injustificada da ré”, afirmou o relator.


     

     

    Mediação no MPT garante pagamento a terceirizados do BB

    15 de abril de 2014, terça-feira

     

    Cerca de 200 empregados da CJF Vigilância estavam com salários atrasados

    Governador Valadares: Uma audiência de mediação, realizada no dia 7 de abril, na sede da Procuradoria do Trabalho formalizou a iniciativa do Banco do Brasil de pagar diretamente os salários e/ou benefícios, relativos ao mês de março, a cerca de 200 empregados da empresa CJF de Vigilância Ltda, que prestam serviços em agências do Banco do Brasil, em Governador Valadares.

    De acordo com o procurador do Trabalho que atuou no caso, Jefferson Luiz Rodrigues, o Banco do Brasil tomou a iniciativa de bloquear administrativamente parte dos créditos da empresa, para depositar diretamente na conta dos terceirizados o valor dos salários e/ou benefícios referentes ao mês de março, caso a empresa não comprove que arcou com tais compromissos. Em seguida, pediu a mediação no MPT, para formalizar o acordo.

     

    “A atitude propositiva do banco é um exemplo de boa prática a ser seguida, facilita o nosso trabalho, desonera a Justiça e mostra que o administrador, agindo com probidade, pode evitar uma série de lesões, aos terceirizados, fato que, infelizmente, acompanhamos todos os dias”, elogiou o procurador.

    O Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais denunciou ao MPT que a empresa vinha atrasando salários reiteradamente há cerca de 4 meses. Em Uberlândia, o Banco do Brasil e a CJF de Vigilância Ltda foram acionados judicialmente pelo MPT, no final de março, pela mesma irregularidades: atraso frequente no pagamento de salários dos terceirizados.

    Número do Processo: Mediação (MED) Nº 000088.2014.03.006/5 – 92

     

     

    MPT promove audiências para discutir a terceirização na administração pública

    15 de abril de 2014, terça-feira

     

    O Ministério Púbico do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) realiza nesta terça-feira, 15, na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), uma rodada de audiências para abordar a terceirização na administração pública. Para discutir o tema, foram convocados os municípios de Ouro Preto, Mariana, Itabirito; o Instituto de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; a UFOP; a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais; e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    As audiências fazem parte do projeto Terceirização Sem Calote, que visa definir responsáveis pela execução dos contratos de terceirização nos municípios que assinaram Termo de Cooperação Técnica com o MPT-MG. Segundo a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, responsável pelas audiências, o encontro tem o objetivo ainda de propor a qualificação dos servidores públicos para exigirem das empresas prestadoras de serviço os documentos, que regulem as contratações como as comprovações dos pagamentos do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da Certidão Negativa de Dívida (CND). “Isso evita a contratação e o pagamento a empresas que estejam em situação irregular, que levem o município e até mesmo seus próprios agentes políticos à quitação de dívidas trabalhistas”, ressalta ela.

    Ao final de um ano da implantação do projeto, os municípios que tiverem evitado calote aos trabalhadores terceirizados receberão um título de reconhecimento pelas ações implementadas. Os municípios poderão requerer a mediação do MPT-MG sempre que suspeitarem da idoneidade dos prestadores de serviços.

     

     

    PTM Fabriciano instaurou 400 notícias de fato em 2013

    11 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Em 2013, a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano instaurou 400 notícias de fato e 160 inquéritos civis. Firmou 140 TACs e ajuizou 23 ações judiciais. A PTM, que atende a população de 75 cidades do Leste de Minas, é coordenada pelo procurador do Trabalho Adolfo Silva Jacob e integrada também pelos procuradores Túlio Mota Alvarenga e Rafael de Azevedo Rezende Salgado. Em funcionamento desde julho de 2007, a PTM Coronel foi a oitava unidade do MPT a ser inaugurada no interior de Minas. Iniciou o ano de 2013 em casa nova, no bairro Santo Elói. “Mais espaço e melhor localização”, comentou a equipe à época da inauguração.

    As siderúrgicas são alvo de diversas investigações conduzidas pelos membros da PTM. Em 2013, a Aperam Inox América do Sul, multinacional produtora de aço, foi alvo de uma ação judicial por exposição a níveis inaceitáveis de calor e acidentes com maquinário. Em janeiro deste ano, a empresa assinou acordo judicial proposto pelo procurador Rafael Salgado. A Anglogold Ahsanti Mineração Ltda. foi acionada por descumprir sentença judicial. A multa, no valor de R$ 300 mil foi destinada a seis instituições públicas e de assistência social, de quatro municípios (Ipatinga, Coronel Fabriciano, Bom Jesus do Galho e Santa Bárbara). A atuação do sindicato profissional também mereceu atenção especial do MPT, ao longo de 2013. O procurador Túlio Alvarenga ajuizou, no final de 2012, uma ACP para impedir que diretores eleitos ilegitimamente assumissem a gestão do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (SINDIPA), que representa cerca de 10 mil metalúrgicos na região. Em janeiro de 2013, os procuradores Adolfo e Túlio acompanharam no sindicato todo o processo de eleição de chapas (durante três dias seguidos), para garantir a integridade do processo eleitoral.

    O quadro de servidores passou por algumas alterações: o servidor Rinaldo Venturini foi removido para a Sede em BH e a PTM recebeu três servidores, a técnico-administrativa Caroline Késsia, o técnico Marco Túlio Braga e Adriana Galvão que foram removidos de Governador Valadares. A servidora Adriana Galvão pediu exoneração no início deste ano.

     

     

    MPT vai mediar negociações entre a Alcoa e o Sindmetal

    11 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Pouso Alegre - Nesta segunda-feira, 14, às 14 horas, o Ministério Público do Trabalho vai promover uma audiência de mediação entre a Alcoa e o Sindicato dos Metalúrgicos de Poços de Caldas (Sindmetal), para tentar propor um acordo sobre as demissões de, aproximadamente, 300 empregados, que foram anunciadas em março pela empresa, em função do encerramento das atividades do setor de cubas da unidade de Poços de Caldas.

    De acordo com o procurador do Trabalho que convocou a audiência, Paulo Penteado Crestana, a dispensa coletiva exige uma negociação prévia com o sindicato, nos moldes da negociação necessária para firmar acordo coletivo de trabalho. “Antes de se encerrar a negociação, não será possível a dispensa coletiva e, esse processo pressupõe a existência de um prazo razoável para que haja acordo entre as partes”, explica o procurador.

    A mediação foi solicitada pelo Sindmetal, visando regulamentar a demissão em massa dos trabalhadores, uma vez que, até o momento, as rodadas de negociação realizadas entre a empresa e o sindicato não findaram em acordo.

    As demissões vão representar quase um terço do atual quadro de funcionários, composto por cerca de mil funcionários. A Alcoa é líder mundial na produção de alumínio e a unidade de Poços de Caldas foi a primeira da empresa no país.

    Serviço
    Audiência de Mediação Alcoa Sindmetal
    Data e horário: 14 de abril, às 14 horas
    Local: Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (Rua Adalberto Ferraz, nº 529, Centro, CEP 37550-000 -Pouso Alegre/MG).

     

     

     

     

     

    Acordo judicial vai beneficiar mais 900 empregados

    11 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e a Multiformato Distribuidora S.A, grupo econômico proprietário das redes Super Nosso e Apoio Mineiro, prevê o cumprimento de normas relativas à jornada de trabalho e à saúde e segurança dos mais de 900 empregados que grupo possui em mais de 20 lojas no estado.

    “Observar as previsões legais quanto a jornada, saúde e segurança são requisitos mínimos da relação de trabalho, que, ao serem transigidos geram prejuízo para o trabalhador, para o erário público que arca com despesas de tratamentos médicos, afastamentos e até para a própria empresa, que tem à sua disposição um funcionário estressado, fadigado”, alerta a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Ana Cláudia Nascimento Gomes.

    A Multiformato tem prazos que variam de 60 a 120 dias para identificar os riscos de doenças e acidentes presentes no meio ambiente de trabalho e implantar programas de prevenção e proteção. A jornada de trabalho dos empregados não poderá ser prorrogada além do limite previsto em lei, e os intervalos para repouso e alimentação e intervalos entre uma jornada e outra deverão ser concedidos em conformidade com a lei.

    Dono de mais 20 estabelecimentos nos estado, o grupo econômico chegou a ser autuado pela fiscalização do trabalho, por diversas irregularidades relacionadas com excesso de jornada e descaso com a saúde e a segurança de seus empregados. “Um dos relatórios apontava que a empresa não tinha controle mínimo sobre o banco de horas, o que prejudica tanto a compensação como o pagamento de horas extras”, relata a Ana Cláudia Nascimento.

    Para reparar o dano moral coletivo que a conduta do grupo empresarial acarretou, ficou estabelecimento que ele fará a destinação de 2.500 cestas básicas para entidades de Belo Horizonte, especializadas no acolhimento de menores. O grupo tem prazo de 40 dias para entregar as cestas a 18 entidades indicadas pelo Conselho Municipal da Criança e do adolescente de Belo Horizonte.

    O acordo judicial que estabelece as obrigações de fazer, multas por descumprimento e a reparação pelo dano moral foi homologado no dia 7 de março pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

    Processo número: 657-73.2013.5.03.0002

     

     

    Jornal de Uberaba: Hospital Dr. Hélio Angotti recebe 16 leitos reformados

    11 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Fonte: Jornal de Uberaba – 08.04.2014

    A Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central (ACCBC/Hospital Dr. Hélio Angotti) entregou aos pacientes ontem, 16 leitos reformados, no 6º andar da Torre I, a mais antiga das duas que compõem o Hospital. O piso foi equiparado aos 44 leitos novos entregues em 2012.

    A restauração contou com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, sediado em Uberlândia, que destinou via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mais da metade dos recursos investidos (R$ 614 mil e 88).

    “Apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo Hospital, nós conseguimos, com o apoio do Ministério Público do Trabalho, entregar leitos em condições mais dignas aos nossos pacientes no sexto andar mais antigo. A meta agora é conquistar novas ajudas e reformar os demais andares deste prédio”, informa o presidente da ACCBC/Hospital Dr. Hélio Angotti, Délcio Scandiuzzi.

    Graças ao desempenho da Rede de Proteção Social do Hospital, a ACCBC conseguiu a destinação de R$ 366 mil, por parte do MPT, cabendo à instituição a contrapartida de R$ 248 mil e 88.

    Desde a construção, há 53 anos (1º de março de 1961), a Torre I nunca havia passado por restauração completa. Foram reformuladas instalações hidráulicas e elétricas, pisos, paredes e portas, transformando totalmente o andar e equiparando-o ao 6º e ao 7º andares da Torre II, estes inaugurados em 2012, com doação superior a R$ 700 mil por parte da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), de Araxá.

     

     

    Super 30 Notícias: Obras: Almir Silva representa executivo na inauguração do 6º andar do Hospital Dr. Hélio Angotti

    11 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Fonte: Super 30 Notícias – 08.04.2014

    Na última segunda feira (07) o Vice Prefeito de Uberaba Almir Silva representou o poder executivo no evento de inauguração do 6º andar da Torre I, da Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central (ACCBC/Hospital Dr. Hélio Angotti).

    Para o Vice Prefeito Almir Silva, o recurso para os 16 leitos reformados auxiliará muito os pacientes do hospital “até onde eu sei, o investimento foi de R$ 614 mil, através do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, sediado em Uberlândia, que destinou via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Parabéns ao Hospital Helio Angotti e todos os seus colaboradores pela conquista, este sem dúvida virou um dia histórico para todos os colaboradores”.

    Graças ao desempenho da Rede de Proteção Social do Hospital, a ACCBC conseguiu a destinação de R$ 366 mil, por parte do MPT, cabendo à instituição a contrapartida de R$ 248 mil e 88.

    Desde a construção, há 53 anos (1º de março de 1961), a Torre I nunca havia passado por restauração completa. Foram reformuladas instalações hidráulicas e elétricas, pisos, paredes e portas, transformando totalmente o andar e equiparando-o ao 6º e ao 7º andares da Torre II, estes inaugurados em 2012, com doação superior a R$ 700 mil por parte da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), de Araxá.

     

     

    Inscrições deferidas

    10 de abril de 2014, quinta-feira

     

    Inscrições deferidas para o 1º Concurso Público de Seleção de Estagiários/2014

    A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições, pública a lista de inscrições deferidas, conforme previsto no subitem 4.13 do Edital n.º 01, de 06 de março de 2013. A saber:

    Administração
    - Biblioteconomia
    - Comunicação
    - Contabilidade
    - Direito – Belo Horizonte
    - Engenharia
    - Informática

    INTERIOR
    - Divinópolis
    - Governador Valadares
    - Patos Minas
    - Teófilo Otoni
    - Uberlândia
    - Engenharia Uberlândia
    - Varginha

    Nos termos do item 8.1. Caberá recurso da lista de inscrições deferidas, no prazo de 01 (um) dia, preclusivo e contínuo, contado do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso vença em dia que não haja expediente na PRT 3ª Região. Na oportunidade, lembro que aqueles que tiveram sua pré-inscrição indeferida poderão apresentar recurso em face da lista de inscrições deferidas, “no prazo de 1 (um) dia, preclusivo e contínuo, contado do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso vença em dia que não haja expediente na PRT 3ª Região” (item 8.1 do Edital).

    Após o julgamento dos recursos, uma nova lista será republicada, caso alterada. O resultado do julgamento de eventual(is) recurso(s) apresentado(s) será afixado nos endereços indicados no subitem 1.1 do Edital, além de publicado no site da PRT 3ª Região (www.prt3.mpt.gov.br > Transparência> Concursos > Estágio), conforme previsto no item 8.5 do Edital.

    Quaisquer questões atinentes ao presente concurso poderão ser reportadas à assessoria jurídica da PRT 3ª Região, por meio do telefone (31) 3304.6294, no horário de 9 (nove) às 18(dezoito) horas .

    Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.

     

    JÚNIA SOARES NADER
    Procuradora-Chefe

     

     

     

     

     

    Hospital em Uberaba reforma leitos com verbas de multas destinadas pelo MPT

    10 de abril de 2014, quinta-feira

     

    Uberlândia - Uma indenização por dano moral coletivo aplicada à Black & Decker em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Uberlândia foi destinada à reforma de 16 leitos do Hospital Dr. Hélio Angotti, localizado em Uberaba. A Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central (ACCBC), mantenedora do hospital, recebeu do MPT o montante de R$ 366 mil, o que representa mais da metade do valor gasto na reestruturação, cerca de R$ 614 mil.

    “Apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo hospital, nós conseguimos, com o apoio do MPT, entregar leitos em condições mais dignas aos nossos pacientes no sexto andar mais antigo. A meta agora é conquistar novas ajudas e reformar os demais andares deste prédio”, ressalta o presidente da ACCBC e do Hospital Dr. Hélio Angotti, Délcio Scandiuzzi. Foi a primeira vez, desde a inauguração do hospital, há 53 anos, que a Torre I, a mais antiga das duas que compõem o complexo, passou por restauração completa, o que inclui a troca das instalações hidráulicas e elétricas, pisos; reformas de paredes e portas. 

    Os procuradores do Trabalho Eliaquim Queiroz e Paulo Gonçalves Veloso, que atuaram no caso e reverteram o valor da multa ao hospital, compareceram à solenidade de inaguração do espaço, realizada, nesta segunda-feira,7. Em seu discurso, o procurador Eliaquim Queiroz destacou a atuação do MPT: “Quando verificamos uma grave ofensa aos direitos sociais, nós pedimos na Justiça a reparação da irregularidade por meio de pagamento de multas e, muitas vezes, pedimos a reversão dos valores em benefício da comunidade onde ocorreu o dano. Então, nós procuradores ficamos sempre em busca de instituições sérias e idôneas para receber a destinação destes recursos, como é o caso do hospital.”

    Paulo Gonçalves Veloso falou sobre a gratificação em poder ajudar a instituição, por meio da atuação do MPT. “Transformar uma conduta irregular de uma empresa, que gera consequências negativas ao trabalhador em algo bom,como a reforma dos leitos do hospital é muito gratificante pra mim enquanto procurador e também enquanto pessoa”, enfatizou ele. Cerca de quatro mil pacientes em tratamento no hospital serão beneficiados com a iniciativa.

    Processo número: 0066300-28.2008.5.03.0042

     

     

     

    MPT divulga lista de inscrições deferidas para seleção de estagiários

    10 de abril de 2014, quinta-feira

     

    O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais divulgou, na última quinta-feira, 10, a lista de inscrições deferidas para o 1º Concurso Público de Seleção de Estagiários/2014. A publicação traz os números de candidatos por curso: Direito recebeu 303 inscriçõesEngenharia 44Contabilidade 21Administração 20Comunicação 18Biblioteconomia 09Informática 05.

    O edital prevê que aqueles que tiveram sua pré-inscrição indeferida poderão apresentar recurso em face da lista de inscrições deferidas, “no prazo de um dia, preclusivo e contínuo, contado do primeiro dia útil subsequente ao da sua divulgação, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso vença em dia que não haja expediente na PRT 3ª Região” (item 8.1 do Edital).

     

     

     

     

    MPT aciona Senai por não qualificar jovens entre 14 e 16 anos

    9 de abril de 2014, quarta-feira

     

    Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, pede que todas as unidades do Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem espalhadas pelo Brasil, cerca de 90, cumpram a obrigação legal de qualificar adolescentes entre 14 e 16 anos.

    O MPT recebeu denúncia de que o Senai restringe a oferta de cursos a jovens com idade igual ou superior a 16 anos. A própria entidade confirmou a prática, alegando que “entendeu como diretriz oferecer os cursos para jovens a partir dos 16 anos tendo em vista que todos os ambientes de trabalho possíveis na área industrial são insalubres ou perigosos para menores de 16 anos”.

    Na inicial da ação, a procuradora do trabalho Elaine Nassif foi taxativa: “É ilegal excluir do processo de profissionalização os menores com idade entre 14 e 16 anos. Não cabe à ré criar exceções onde a lei não o fez, ainda por cima quando tal exceção geral um dano que impacta não só tal coletividade, mas o futuro de toda uma geração”.

    De acordo com a procuradora, a prática viola artigo 7º da Constituição da República e as Leis 8.069/90 e 10.097/2000, que regulamentam a capacitação profissional do adolescente, classificada pela Constituição Federal como direito fundamental.

    Durante o andamento do inquérito, o Departamento Regional do Senai de Minas Gerais confirmou a abertura de vagas para aprendizes, com idades entre 14 e 16 anos nos próximos editais, porém os pedidos da ação vão além. A procuradora requer que todas as unidades do Senai, no território nacional, sejam condenadas a abrir vagas nos cursos de profissionalização para este público, bem como repare o dano moral decorrente da conduta irregular mantida por anos seguidos, recolhendo multa de R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    A ação civil pública foi ajuizada no dia 1º de abril e aguarda manifestação da Justiça do Trabalho sobre o pedido liminar.

    Nºs de processos: PAJ 001047.2014.03.000/4 – 12 (MPT)

    ACP-0001291-71.2014.5.03.0184 (JT)

     

     

    Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência completa sete anos

    7 de abril de 2014, segunda-feira

     

    Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência completou sete anos de vigência no dia 30 de março. Você pode conferir a íntegra de seu conteúdo no site PCD Legal desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo. Também acaba de ser publicada no mesmo espaço a Lei de Cotas no formato perguntas e respostas.

    Para a procuradora do Trabalho Lysiane Mota, a Convenção impõe uma verdadeira quebra nos paradigmas anteriores ao retirar o conceito de pessoa com deficiência de uma visão meramente médica e focada no indivíduo para alçar o conceito de deficiência a uma concepção social, em que a deficiência deve ser analisada a luz das barreiras sociais.

    O site PCD Legal é uma biblioteca com conteúdo em português e libras (Língua Brasileira de Sinais), voltada especialmente a deficientes auditivos e visuais, mas útil a qualquer usuário. O textos são apresentados também em áudios e vídeos. Seu conteúdo reúne mais de 170 itens dividido em 38 tópicos que abordam os principais direitos trabalhistas. O conteúdo do www.pcdlegal.com.br pode se acessado também por tablets e smartphones.

     

     

     

    Teófilo Otoni: equipe ganha reforço em 2013

    7 de abril de 2014, segunda-feira

     

    Com jurisdição na região Nordeste de Minas Gerais, a PTM em Téofilo Otoni atende mais de um milhão de pessoas, em 70 municípios. É coordenada pelo procurador do Trabalho Rafael Albernaz Carvalho e conta com o apoio dos procuradores da PTM em Governador Valadares: Max Emiliano Sena, Jefferson Rodrigues e Vitor Bauer.

    Em número de atuações, Teófilo Otoni fechou 2013 com 102 inquéritos civis instaurados, 59 termos de ajustamento de conduta firmados e oito ações civis públicas ajuizadas.

    TO em Números:
    102 inquéritos instaurados
    59 TACs firmados
    08 ACPs ajuizadas Dentre os casos que mais se destacaram está a obtenção de duas liminares, que obrigaram as maiores usinas de cana-de-açúcar da região, Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés (Dasa) e Alcana Destilaria de Álcool, a adequarem o meio ambiente de trabalho, para garantir a segurança e preservar a saúde de mais de 1500 trabalhadores. Os casos, acompanhados pelo procurador do Trabalho Rafael Albernaz, poderão resultar no pagamento de indenizações por dano moral coletivo, nos valores de R$ 1 milhão (Dasa) e R$ 2 milhões (Alcana), com o objetivo de reparar os prejuízos causados à coletividade.

    A PTM recebeu dois novos servidores e dois novos estagiários.”Eles chegaram no momento exato, estávamos precisando deste reforço”, destaca a servidora Anael Miné. Trabalham na Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni: 1 procurador, 6 servidores, 2 estagiários e 7 terceirizados.

    O prédio da PTM também ganhou um banheiro adaptado para pessoas com deficiência, de modo a garantir mais acessibilidade ao público.

     

     

    Santander é condenado por terceirização de atividade-fim

    7 de abril de 2014, segunda-feira

     

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou condenação do Banco Santander em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais por terceirização de atividade-fim. A decisão, que tem abrangência nacional, reforça a tese de que as atividades de correspondente bancário não podem ser terceirizadas.

    “As contratações envolvendo correspondentes bancários em atividades tipicamente bancárias não estão autorizadas pela legislação e constituem uma forma de terceirização ilegal”, sustentou o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais na decisão que agora foi confirmada pelo TST.

    “A terceirização de atividade-fim no Santander é alvo inúmeras condenações na Justiça do Trabalho. Esta investigação está fundamentada com 13 sentenças de ações individuais, em todas elas o vínculo empregatício com o banco foi reconhecido pela Justiça do Trabalho”, destaca o procurador que atua no caso atualmente, Geraldo Emediato de Souza.

    Entre as atividades exercidas pelos terceirizados estão abertura de contas correntes, empréstimos consignados, custódia, compensação, e digitalização de cheques, microcrédito, borderôs de cobrança.

    A ação já transitou em julgado e está em fase de execução de multa por descumprimento de sentença. Com a confirmação de condenação dada pelo TST, a ação volta a primeira instância para execução da multa e o banco Santander continua sujeito a novas multas, caso faça qualquer contratação que envolva exploração ilegal de mão de obra, por meio de empresas interpostas, cooperativas ou contratação de correspondentes bancários.

    Outra polêmica que envolveu o caso e também foi julgada pelo TST é a sucessão entre Meridional e Santander. A primeira sentença do caso, em 1999, condenou o Meridional por terceirização via cooperativa de trabalho e proibiu o banco de praticar qualquer tipo de terceirização de atividade-fim. Transitada em julgado, o MPT entrou com pedido de execução de multa, após apurar que o banco substituiu a terceirização por cooperativa pela contratação de correspondentes bancários por intermédio de empresas fornecedoras de mão de obra.

    O Santander recorreu alegando não ser réu na ação, mas o argumento do banco não teve acolhida no Tribunal Superior do Trabalho, que outra vez confirmou o entendimento da Justiça do Trabalho em Minas: “O banco sucessor, independentemente de suas dimensões, tem a obrigação de cumprir o comando exequendo, porquanto adquiriu o conjunto de direitos e obrigações que compunham o patrimônio do banco sucedido.

     

     

    Empregador rural é acionado por manter trabalhadores em condições análogas a de escravo

    4 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Varginha - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Varginha ajuizou uma ação civil pública (ACP) e entrou com pedidos de execução de acordo judicial e de termo de ajustamento de conduta (TAC) contra o empregador rural do Sul de Minas Paulo Alves de Lima por reincidência na prática de manter trabalhadores em condições análogas a de escravo, com limitações do direito de ir e vir. O empregador descumpriu um TAC e um acordo judicial firmados com o MPT e continuou a praticar irregularidades referentes às péssimas condições do meio ambiente de trabalho e às restrições de liberdade, por meio da retenção de documentos e manutenção de vigilância ostensiva.

    Segundo os procuradores do Trabalho, Hudson Guimarães e Letícia Soares, que atuam no caso, a sociedade não pode tolerar tão grande absurdo e as punições até então aplicadas pelo Estado não estão sendo suficientes para coibir a conduta repulsiva adotada pelo réu. “A repulsa que a conduta do empregador desperta é ainda maior na medida em que se verifica a reiteração das práticas por anos a fio, sem que a atuação do Estado fosse capaz de inibir as ilicitudes por ele perpetradas. Por tal motivo, imprescindível a atuação do MPT e do Poder Judiciário, como forma de reparar os danos gerados e, por meio de uma punição exemplar, também prevenir danos futuros”, ressaltam os procuradores na inicial da ação. A ACP requer tutela antecipada, de modo que o empregador adeque, imediatamente, seus alojamentos de acordo com a NR-31 da Portaria MTE 3.214/78, mantenha locais para refeições em boas condições de higiene e conforto e se abtenha de exigir aos empregados a assinatura de recibos e outros documentos em branco ou com preenchimento parcial. Quanto à jornada de trabalho, a ação pede que o empregador implemente turnos com duração não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, conceda ao empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas e abstenha-se de convocar os empregados para trabalharem em feriados sem autorização de negociação coletiva. O MPT pede ainda o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por descumprimento das obrigações, além de R$ 8 milhões em indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertida em favor de entidades beneficentes ou órgãos públicos dos locais onde foram verificados os danos, região Sul do estado.

    Durante uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em agosto de 2013, na Fazenda Real Paraíso (Campanha), uma das propriedades do empregador, foram constatadas novas provas de trabalho análogo ao de escravo, que perpassam violência física e psicológica, restrição ao direito de locomoção, exibição ostensiva de arma de fogo, condições extremas e degradantes de trabalho e de moradia, alimentação escassa e de má qualidade, não pagamento de salário e FGTS, jornada exaustiva, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, ausência de exames médicos admissionais, entre outros.

    A Vara do Trabalho de Três Corações, onde tramitam os processos, já deferiu o pedido do MPT de execução do TAC, determinando o pagamento de R$ 12 mil e o MPT aguarda a concessão da liminar, relativa à ação civil pública ajuizada.

     

     

     

     

    Hoje em Dia: Governo de MG é condenado por terceirização ilícita em presídio privado de Ribeirão das Neves

    4 de abril de 2014, sexta-feira

     

    Fonte: Hoje em Dia – 03.04.2014

    O Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça do Trabalho confirmou ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) e anulou diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, que é o consórcio que administra a unidade prisional.

    A sentença, de autoria da juíza do Trabalho Jane Dias do Amaral, ainda dá prazo de um ano para que o governo promova concurso público e substitua os empregados irregulares por servidores. Caso o exame não seja feito, multa diária de R$ 10 mil poderá ser aplicada. O Estado também está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.

    Por meio de nota, a advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou que “a questão será examinada assim que for intimada sobre a decisão”.

    “Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador do Trabalho que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza.

    Emediato ainda classificou a privatização de prisões como inaceitável, tanto do ponto de vista ético, como moral. “Numa sociedade democrática, a privação da liberdade é a maior demonstração de poder do Estado sobre seus cidadãos. Licitar prisões é o mesmo que oferecer o controle da vida de homens e mulheres para quem der o menor preço, como se o Estado tivesse o direito de dispor dessas vidas como bem lhe aprouvesse”.

    Para a juíza Jane Dias do Amaral, “trata-se de típico poder de polícia que limita o direito de ir e vir dos presos com os objetivos de preservação da paz social, da segurança pública, além dos objetivos pedagógicos em relação ao condenado. Assim a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados, nos termos do art. 37 da CR/88”.

    O contrato para o início da construção do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010 como consórcio Gestores Prisionais Associados S/A. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões. (*Com informações do MPT-MG)

     

     

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