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TAC cumprido garante segurança imediata em obra

27 de maio de 2011, sexta-feira

 

30 dias após a assintura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a obra já oferecia os padrões legais de segurança

 

Engenharia2-250x180Trabalhadores alojados em condições dignas, Carteiras de Trabalho assinadas, Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, andaime fachadeiro desativado. Esse foi o resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com 10 obrigações para cumprimento imediato na obra do bairro Castelo, assinado pela Garra Engenharia e Planejamento perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em setembro de 2010.

Trinta dias após a assinatura a Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho (Assemt) do MPT, em inspeção na obra, atestou que a empresa respeitou, integralmente, as obrigações contidas no TAC.

“Além de cumprir as obrigações fixadas, a empresa comprovou, num prazo de dois dias após a assinatura do TAC, a devolução de valores cobrados dos empregados para pagamento de colchão. Esse caso mostra a efetividade que um Termo de Ajustamento de Conduta pode ter, na medida em que muda rapidamente as condições de trabalho, salientam os procuradores Sônia Toledo e Helder Amorim, que atuaram no caso.

Entenda o caso - Após denúncia sobre condições degradantes em obra no bairro Castelo, o MPT solicitou fiscalização conjunta com o Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) no local. Durante a inspeção, realizada em agosto de 2010, os auditores fiscais e os procuradores Sônia Toledo e Helder Santos Amorim e a estagiária Luiza Melgaço verificaram irregularidades relativas às normas de saúde e segurança e atributos trabalhistas. “As camas e os armários fornecidos aos trabalhadores eram improvisados. Os colchões fornecidos não obedeciam a especificação adequada e o valor para a compra foi descontado de alguns trabalhadores. O sanitário utilizado pelos trabalhadores alojados era o mesmo destinado a todos os trabalhadores da obra. Os andaimes fachadeiros estavam sem proteções adequadas, conforme determina a Norma Regulamentadora 18, assim como os vãos das caixas dos elevadores. O local não possuía vestiário e espaço destinado às refeições. O TAC tratou das medidas imediatas para a obra do bairro Castelo e ainda contém obrigações que devem ser observadas pela empresa em suas obras futuras”, detalhou a procuradora Sônia Toledo.

Após a inspeção, 9 autos de infração foram lavrados pelo MTE e a empresa foi intimada a comparecer em audiência no MPT, quando aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta.

Nº do processo no MPT: IC 829.2010.03.000/8

 

 

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