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Justiça rejeita pedido de anulação de TAC

16 de setembro de 2010, quinta-feira

 

justiçaA 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Cama, Mesa e Banho de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Soac-BH e Região) em face do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo a procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, responsável pelo caso, o pedido de anulação de TAC não procedia, pois o responsável por assinar o acordo representava com plenos poderes a instituição, por meio de procuração. “Não é o Termo de Ajustamento de Conduta que é ilegal, ele foi assinado por quem tinha substabelecimento para tanto, o que é ilegal é o descumprimento pelo Sindicato tanto do TAC quanto do artigo 477 da CLT”.

Além da decisão de validade do TAC, a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, que julgou o caso, aplicou ainda multa de 1% sobre o valor dado à causa, considerando que o Sindicato agiu de má-fé.

Entenda o caso:

A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, com pedido de antecipação de tutela para declarar a inexigibilidade da multa prevista na cláusula primeira do TAC firmado com MPT, em 2008. A ação, no entanto, foi redistribuída à 7º Vara, pela incompetência da justiça federal de julgar o caso.

Na cláusula em questão, o Sindicato se comprometeu a prestar assistência aos empregados nas homologações contratuais sem cobrança de qualquer ônus, conforme determinações do artigo 477 da CLT.

Durante fiscalização, no entanto, constatou-se que o referido Sindicato tinha cobrado de cinco empregados taxa para homologação e referência de rescisões, mesmo após a celebração do TAC, o que ensejou multa de quase R$51 mil. Mesmo sendo intimado a pagar o valor, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), o Sindicato não se manifestou. Diante da recusa, o caso passou a ser julgado pela Justiça do Trabalho.

Processo nº 000620.2010.03.000/4

 

 

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