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Diário do Aço: MP esclarece sobre descontos sindicais

2 de fevereiro de 2010, terça-feira

 

Diário do Aço, MG, 1.2.2010
Adolfo Jacob: Sindipa já havia se comprometido a não realizar cobranças

Adolfo Jacob: Sindipa já havia se comprometido a não realizar cobranças

IPATINGA – Após reportagem publicada pelo DIÁRIO DO AÇO, no último sábado (30), sobre a polêmica do desconto de taxas sindicais no salário de trabalhadores da Usiminas Mecânica não-filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa), o procurador do Trabalho, Adolfo Silva Jacob, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais, em Coronel Fabriciano, procurou o jornal para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

Adolfo Jacob foi taxativo ao informar que são ilegais quaisquer descontos de contribuições assistenciais e confederativas no salário de trabalhadores não-filiados ao sindicato da categoria.

“Essa já é uma questão pacificada no Direito brasileiro, conforme jurisprudência cristalizada do excelso Supremo Tribunal Federal, a teor de sua súmula nº 666, e do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Procedente Normativo nº 199”, fundamentou.

De acordo com o procurador, tais contribuições só podem ser descontadas de trabalhadores filiados. Caso contrário, a empresa estará cometendo ato ilícito, o que motivará ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho, obrigando o empregador a devolver ao trabalhador o que lhe foi descontado ilicitamente, conforme artigos 927 e 942 do Código Civil Brasileiro. “Não há o que se discutir sobre a matéria. Não existe outra interpretação para ela”, reitera.

Jacob lembra que a proibição das cobranças a empregados não sindicalizados foi estabelecida pelos tribunais superiores após a verificação de que os sindicatos do país estavam dificultando os procedimentos de recusa. “A corda sempre arrebentava do lado do trabalhador”, observou.

Sindipa

As denúncias ao Ministério do Trabalho sobre condutas ilegais do sindicato não são novidade. Tanto que, em julho de 2008, a entidade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a cumprir a legislação.

Na primeira cláusula do TAC, o sindicato fica obrigado a “não incluir em acordos ou convenções coletivas de trabalho cláusulas que estabeleçam contribuições em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados”. A cláusula segunda estipula multa de R$ 1 mil para cada trabalhador não-sindicalizado de quem for descontado qualquer quantia a favor do sindicato.

Por conta do descumprimento do termo, o MP moverá Ação Civil Pública contra a empresa e o sindicato, para que, de forma solidária, devolvam aos trabalhadores a quantia descontada ilicitamente – informou Jacob. A procuradoria também encaminhará a outras empresas e sindicatos patronais da região notificação recomendatória sobre os descontos ilegais.

Aos trabalhadores, Adolfo Silva Jacob orienta que, em caso de embaraços na procura ao sindicato para manifestar a recusa, ele acione a polícia. “A ida ao sindicato para manifestar a recusa já é um procedimento equivocado. Mas, se ainda assim, a entidade apresentar embaraços, o empregado deve acionar a polícia e registrar boletim de ocorrência, para fins de prova”, orientou.

Jacob destaca ainda que não cabe ao MP discutir se determinada jurisprudência dos tribunais superiores é correta ou não, mas fiscalizar a aplicação do Direito no país.
Foto: Alex Ferreira

 

 

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