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Multas são revertidas em cestas básicas para entidades carentes
Varginha – Sete instituições carentes do sul de Minas serão beneficiadas com a doação de 340 cestas básicas até junho deste ano. A doação resulta de acordos firmados entre o Ministério Público do Trabalho em Varginha e dois supermercados da região, o Supermercado Real de Passos e o GT Auto Atacado, que descumpriram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados em abril de 2008.
Segundo Rafael Gomes, procurador que propôs o acordo, por se tratarem de supermercados, a reversão da multa em donativos facilita o cumprimento. “Como as empresas já comercializam os produtos, tal forma de destinação alternativa lhes é favorável, compatibilizando-se com o interesse do Ministério Público em beneficiar as comunidades onde ocorreram os danos”, explicou Rafael. 
1 de março
Artigo: Helder Amorim
A terceirização na Administração Pública e a nova garantia de direitos dos trabalhadores terceirizados
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