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    Negociado sobre o legislado: o que temer?

    *Laura Rodrigues Benda e Renan Bernardi Kalil

    O atual momento político e econômico vivenciado pelo Brasil trouxe à tona a expressão de insatisfações e reivindicações por parte de determinados grupos sociais. No mundo do trabalho, empresários, políticos e sindicatos patronais têm defendido, dentre outras medidas, a introdução do negociado sobre o legislado. Isso significaria que a negociação coletiva, ou seja, o instrumento advindo do consenso obtido entre representantes dos trabalhadores e empresas, substituiria o que está previsto em lei.

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    Edição 2016 conta com quase 400 trabalhos inscritos

    * Créditos: ASCOM - Procuradoria Geral do Trabalho

    O Prêmio MPT de Jornalismo 2016 tem 385 trabalhos inscritos. O número é 58% maior que os 243 concorrentes da edição anterior. O crescimento expressivo de concorrentes atesta o reconhecimento da imprensa para a importância do concurso e consolida sua realização.

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    PTM de Pouso Alegre doa seis viaturas para a Polícia Civil

    A Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre doou seis veículos para equipar unidades policiais na região do Sul de Minas. Cinco viaturas foram para o 17º Departamento de Polícia e uma foi para 1ª Delegacia Regional de Cachoeira de Minas. Este é o sétimo lote de destinações feitas em favor de entidades beneficentes e órgãos públicos. Um total de RS 1 milhão, proveniente de indenização por descumprimento da legislação do trabalho, foi revertido para melhoria no atendimento à população.

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    A independência funcional e o modelo harmônico do Ministério Público brasileiro

    Por Maurício Correia de Mello, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho

    O modelo de Ministério Público brasileiro não se limita à área criminal. Ele pretende ser um instrumento garantidor dos diversos direitos constitucionais. Certamente, pode haver conflito entre o interesse dos governantes, ou mesmo do governo, e o interesse público, que abrange os princípios constitucionais formadores do patrimônio legal dos cidadãos, inclusive os direitos humanos. Assim, como nem sempre a população pode, por si só, agir para garantir os direitos constitucionalmente assegurados, essa função coube também ao Ministério Público (MP).

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    Entidades de Visconde do Rio Branco podem cadastrar-se no MPT para receber cestas de alimentos

    A Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora reverteu uma indenização no valor de R$98 mil em cestas básicas a serem doadas para entidades filantrópicas que tenham sede na cidade de Visconde do Rio Branco.

    Os requerimentos de doações devem ser remetidos por ofício à Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, juntamente com cópia do estatuto social, com informações completas sobre a assistência prestada pela entidade filantrópica, número de beneficiados, endereço completo, telefone de contato e responsável.

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