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    Santa Edwiges é multada por descumprimento de TAC

    O juiz substituto Alexandre Toledo, da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o prosseguimento da execução contra a empresa de transporte coletivo Viação Santa Edwiges Ltda. para pagamento de multa no valor de R$ 822 mil, por descumprimento de cláusulas dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2001 e 2004. A empresa entrou com pedido de suspensão dos processos administrativos e da cobrança de multas, negados pelo juiz.

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    MPF lança cartilha sobre processo eleitoral

    O Ministério Público Federal lançou a cartilha "Por dentro das Eleições 2016" para apresentar, de forma clara e objetiva, a legislação eleitoral, irregularidades mais frequentes, funcionamento da Justiça Eleitoral e a forma de atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A cartilha foi elaborada tira dúvidas e orienta sobre 13 pontos explicativos, como "Gastos de campanha, prestação de contas, doações" e "Propaganda Eleitoral".

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    Audiência Pública sobre trabalho escravo reúne cerca de 400 pessoas em BH

    Audiência pública sobre trabalho escravo e formas de precarização do trabalho reuniu mais de 400 pessoas no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, na tarde da sexta-feira, 2. Além de alcançar o objetivo central de abrir espaço para o diálogo público sobre o assunto, os participantes foram convidados a assinar um manifesto contrário aos projetos de lei que propõem a retirada da jornada exaustiva e do trabalho degradante do conceito de trabalho escravo.

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